domingo, 7 de fevereiro de 2021

Processo STEELE v. CORPO GOVERNANTE

Suprema Corte de New York
Em janeiro de 2019, o estado norte-americano de New York aprovou a Lei das Crianças Vítimas (em inglês: Child Victims Act – CVA). A lei anterior estabelecia a idade de 23 anos como limite para uma pessoa entrar com ação contra quem a molestou, ao passo que a nova lei estende o limite de idade para 28 anos e 55 anos para se entrar com ação nas esferas criminais e civis, respectivamente. Além disso, a lei estabeleceu a janela de um ano para vítimas de casos prescritos de qualquer idade poderem entrar com ações e buscarem justiça - um prazo que começou a ser contado a partir de 14 de agosta de 2019, quando a CVA passou a vigorar.